O PORTAL LGBTI+ DO CEARÁ

O PORTAL LGBTI+ DO CEARÁ

sexta-feira, 12 de abril de 2019

BOLSONARO EXTINGUE CONSELHO NACIONAL DE COMBATE À DISCRIMINAÇÃO E PROMOÇÃO DOS DIREITOS DE LGBT


Jair Bolsonaro publicou no Diário Oficial nesta sexta-feira (12) decreto que extinguiu o Conselho Nacional de Combate à Discriminação e Promoção dos Direitos de LGBT (CNCD/LGBT).

O conselho foi criado no governo Fernando Henrique Cardoso e originalmente chamava-se Conselho Nacional da Discriminação. Em 2010 durante o governo do presidente Luiz Inacio Lula da Silva, o conselho passou a ser especifico para combater a discriminação e promover os direitos da população LGBT.

Ironicamente o Conselho Nacional de Combate à Discriminação e Promoção dos Direitos de LGBT, deixará de existir no dia 28 de junho, data em que é celebrado o Dia Mundial do Orgulho LGBT.

 O decreto 9759/2019, extingue e limita a criação de órgãos colegiados no Governo Federal. De acordo com levantamento preliminar feito pela Associação Brasileira de Organizações não Governamentais – ABONG, dos 70 órgãos desta natureza sistematizados e listados pela Secretaria Geral da Presidência da República em 2014, 35 estariam extintos.

A medida de Bolsonaro se aplica tanto para aqueles com participação da sociedade civil, como os estritamente de governo (GTs interministeriais, por exemplo) e também revoga explicitamente o Decreto Nº 8243, da Política Nacional de Participação Social.

Oposição pretende revogar ato de Bolsonaro
O Líder da Oposição na Câmara, deputado Alessandro Molon (PSB-RJ), avisou que vai apresentar, na próxima segunda-feira (15/04), um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) para sustar os efeitos do ato de Bolsonaro.
No entendimento de Molon, a extinção dos grupos viola o modelo constitucional de formulação e implementação de políticas públicas, que demanda participação e fiscalização popular.
“O governo segue em sua cruzada para desarticular a sociedade e impedir a participação e fiscalização dos cidadãos, retirando do povo o poder que a Constituição lhe garante” argumenta o congressista em nota.
No Twitter, a deputada federal Maria do Rosário (PT-RS) qualificou a medida como “um projeto de ditadura”.

MESMO TENDO ASILO POLITÍCO, MULHER TRANS É MANTIDA PRESA POR GOVERNO TRUMP NOS EUA


Nicole García Aguilar é uma imigrante transgênero originária de Honduras que está presa a seis meses no Escritório de Imigração e Alfândega (ICE) do Novo México, Estados Unidos. A prisão da mulher continua apesar do fato de um juiz ter lhe concedido asilo político no final do ano passado, a arbritariedade  foi denunciada pela American Civil Liberties Union (ACLU), uma das mais importantes organizações de direitos humanos dos Estados Unidos.

Segundo a organização, em outubro de 2018 um juiz concedeu a Nicole o asilo, no entanto, o governo recorreu da decisão com o argumento de que “o detento” (sic) tinha "falta de credibilidade".

Portanto, a mulher transgênero permanece sob custódia do Serviço de Imigração e Alfândega dos Estados Unidos, onde foi colocada em confinamento solitário.

A ACLU e o Centro Nacional de Justiça para Imigrantes (NIJC) entraram com um recurso legal contra o governo de Donad Trump, pela detenção ilegal da imigrante. "É mais do que cruel que o ICE continue detendo uma mulher que já recebeu asilo concedido por um juiz federal", disse Kristin Greer Love, advogada da ACLU no Novo México, sobre o caso.

 Além disso, ele disse: "Manter uma refugiada que sofreu tanto não tem outro propósito senão infligir mais danos, por isso exigimos o fim imediato da detenção prolongada e ilegal".

 Nicole escapou de seu país natal em abril de 2018 após ser foi vítima de violência com base em sua orientação sexual e identidade de gênero, lá sofria perseguição por ser uma mulher transgênero.

 Nos documentos que apresentou às autoridades de imigração, ela explicou as tentativas de assassinato e os abusos policiais a que foi submetida em Honduras.

A mulher disse que sofreu abusos sistemáticos por parte de um policial, o que a levou a deixar o país em busca de um lugar seguro para viver.

 Depois de suas declarações, um juiz federal de imigração concedeu-lhe asilo em outubro do ano passado; no entanto, as autoridades a mantêm sob custódia.

Com informações:infobae

EM DECISÃO INÉDITA AC ENQUADRA INTERNAUTA QUE OFENDEU MULHER TRANS NA WEB EM CRIME DE RACISMO

A Justiça do Acre deu uma decisão inédita no estado com relação a um caso de transfobia. A criminalização da homofobia está sendo debatida no âmbito do Supremo Tribunal Federal (STF) e, nesse julgamento, a Suprema Corte avalia se a discriminação por orientação sexual e identidade de gênero deve ser considerada crime.

A decisão da justiça acreana foi após a denúncia do Ministério Público do Acre (MP-AC), quando uma mulher trans oficializou a denúncia através do Centro de Atendimento à Vítima (CAV), que acompanhou o caso.

A vítima foi ofendida na internet ao anunciar que colocou o nome social no título de eleitor. A primeira audiência do caso ainda deve ser marcada.

Na postagem, o internauta se mostra completamente inconformado com a possibilidade da mulher poder usar o nome social no documento e começa a ofender ela usando palavras de baixo calão.

Em uma das postagens, ele diz: "vocês são uma vergonha, querem respeito, mas não respeitam nem a própria família". Ele continua e chega a dizer que trata homens "na porrada".

ATAQUES VIRTUAIS

As ofensas contra a mulher trans, que prefere não se identificar, foram nas redes sociais. Ela disse que ao saber que podia usar o nome social no título de eleitor decidiu compartilhar a novidade nas redes sociais e foi aí que começaram os ataques.

“Como a gente tinha conquistado o benefício de poder usar o nome social no título eleitoral, achei tão bom, me senti tão feliz, que decidi fazer uma publicação na minha rede social e, por causa dessa publicação, comecei a sofrer várias agressões por parte dessa pessoa que se achou no direito de me criticar, de me ver como uma pessoa sub-humana”, relata.


DENÚNCIA  DO MP

O caso ganhou repercussão e o promotor Leandro Portela, responsável pela Promotoria de Direitos Humanos e ouvidoria do MP, diz que decidiu fazer o pedido, usando o mesmo entendimento aplicado às penas de racismo.

“Depois da oitiva, foi encaminhado ao promotor de Justiça e, interpretando o caso, ele resolveu fazer a denúncia, mas não seguindo o padrão do artigo 144 do Código Penal, por injúria, e sim por equiparação a racismo, no caso de uma trans que queria inserir o nome social no título de eleitor dele”, explicou o promotor.
Portela explica que a equiparação tem consequências significativas, principalmente do ponto de vista da punição.

“O enquadramento seria diferente, já que a injúria é uma lei extremamente branda. Além disso, o racismo é imprescritível, ao contrário do que se fosse aplicado o [artigo] 141. É uma diferença de punição muito grande”, acrescentou.


ENTENDIMENTO DO JUIZ

Em decisão inédita, o juiz Danniel Bomfim, da 1ª Vara Criminal da Comarca de Rio Branco, aceitou a denúncia, em novembro de 2018. Ao G1, o magistrado disse que a decisão veio por causa da demora do STF em reconhecer a homofobia e transfobia como crime.

“Entendo que é perfeitamente possível que o conceito de racismo se aplique à discriminação social contra grupos minoritários e não só contra negros”, disse o juiz.

O juiz diz que a demanda envolve reconhecimento de que a homofobia e a transfobia se enquadram no conceito de racismo ou subsidiariamente que sejam entendidas como discriminação que atenta contra os direitos e liberdades fundamentais do ser humano.

LONGO CAMINHO CONTRA O PRECONCEITO

Mesmo com essa pequena vitória, o promotor Leandro Portela disse que ainda há um longo caminho de conscientização. O objetivo agora, segundo ele, é lutar para que não exista mais esse tipo de discriminação.

"É uma questão de cultura e a mudança de cultura pressupõe reiteração obsessiva de hábito de prática, então, temos que lutar por um longo tempo para conseguir que não tenhamos mais esse tipo de discriminação, de preconceito, de racismo contra um grupo minoritário e a constituição determina que nós temos que combater qualquer tipo de discriminação", concluiu Portela.

‘DEMONIZAM TRANSEXUALIDADE’

A vítima disse que a decisão de equiparar o crime de homofobia e transfobia ao de racismo foi sábia, já que o agressor vai poder ter realmente um sentimento de punição.

“A pessoa só aprende quando aquilo se torna crime. Ninguém, até hoje, dentro da sociedade, viveu para agradar todo mundo, mas a gente precisa respeitar e se não respeitar por bem, vai ter que respeitar de alguma forma, e que seja criminalizada”, disse.

Sobre os ataques, a vítima relatou que o autor agiu como se visse aquilo apenas como moda, ou uma forma de querer aparecer, ou querer ser melhor do que alguém.

“Foram vários tipos de ataques, do melhor de todos é chamar de aberração, de que Deus precisa vir resolver isso. Para a sociedade que ainda está vivendo dentro de um conservadorismo, as pessoas costumam muito demonizar a transexualidade, a homossexualidade, e não entendem que isso não é um comportamento que se adquiri, mas é uma forma de a pessoa viver e existir”, lamenta.

Fonte:G1